LGPD Art. 41 · Versão 1.0
Encarregado de Dados (DPO)
Última atualização: Maio de 2026
Identificação do Encarregado
Samuel Vigiano
Encarregado de Proteção de Dados (DPO) — Viggno Educação Ltda.
Nomeado conforme Art. 41 da LGPD (Lei 13.709/2018)
Atribuições do DPO (Art. 41, §2º LGPD)
Aceitar reclamações e comunicações
Receber e responder reclamações dos titulares de dados e comunicações da ANPD.
Orientar colaboradores
Prestar orientações à equipe sobre práticas de proteção de dados pessoais.
Executar demais atribuições
Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Elaborar relatórios
Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados (DPIA) quando solicitado pela ANPD.
Como Exercer Seus Direitos
Conforme o Art. 18 da LGPD, você pode solicitar ao DPO:
Como enviar sua solicitação:
- Envie um e-mail para [email protected]
- Informe no assunto: "Exercício de Direito LGPD — [tipo de solicitação]"
- Inclua seu nome completo, e-mail cadastrado na plataforma e uma descrição clara da sua solicitação
- Aguarde a confirmação de recebimento (em até 2 dias úteis) e a resposta completa (em até 15 dias úteis)
Prazos de Atendimento
| Tipo de Solicitação | Prazo de Resposta |
|---|---|
| Confirmação de tratamento / Acesso a dados | 15 dias úteis |
| Correção de dados | 15 dias úteis |
| Eliminação / Portabilidade | 15 dias úteis |
| Revogação de consentimento | Imediato (efeito em até 5 dias úteis) |
| Reclamações e denúncias | 5 dias úteis para acuse de recebimento |
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se você não estiver satisfeito com a resposta do DPO, pode peticionar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados):
Site: www.gov.br/anpd
E-mail: [email protected]
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